Termos e Condições de uso
1. Identificação
O sistema CRM 49 pertence à A.L.L Pontes, pessoa jurídica com sede na cidade de Bauru/SP, Rua Luiz Braga nº 483, Jardim Estoril, CEP 17.016-050, inscrita no CNPJ nº 09.252.416/0001-71, doravante denominada “Empresa”.
O presente Termo regula o acesso ao CRM 49, websites vinculados, hospedagem, integrações e demais funcionalidades fornecidas em modelo SaaS (Software como Serviço).
A utilização implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
2. Natureza do Serviço
O CRM 49 consiste em plataforma online acessada via internet.
Poderá incluir:
- CRM imobiliário;
- hospedagem de websites;
- armazenamento operacional de dados;
- integrações externas;
- ferramentas administrativas.
O ambiente SaaS não constitui serviço de arquivamento permanente ou guarda definitiva de dados.
3. Cadastro e Segurança
O usuário é responsável:
- pelo sigilo das credenciais;
- pelas atividades realizadas em sua conta.
A Empresa não responde por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
4. Pagamento
Os serviços são disponibilizados em regime pré-pago.
O acesso permanece ativo exclusivamente durante o período quitado.
A ausência de pagamento poderá resultar em:
- suspensão automática;
- despublicação de websites;
- interrupção de integrações.
5. Cancelamento
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade.
Solicita-se aviso mínimo de 15 dias antes do vencimento para organização técnica da finalização do serviço.
O cancelamento impede apenas novas cobranças futuras.
6. Backup e Exportação de Dados
Backups completos poderão ser solicitados enquanto o serviço estiver ativo.
Cancelamentos realizados sem aviso prévio suficiente poderão exigir:
- contratação de novo ciclo.
Solicitações após encerramento poderão estar sujeitas à taxa técnica operacional.
A prestação do serviço está vinculada à manutenção da infraestrutura ativa, não sendo possível garantir geração técnica de arquivos após encerramento.
7. Encerramento e Exclusão de Dados
Encerrado o período contratado:- acessos serão suspensos automaticamente;
- websites poderão ser removidos.
Os dados poderão permanecer armazenados por até 30 dias corridos exclusivamente para contingência técnica.
Após esse prazo poderão ser definitivamente excluídos.
Não haverá garantia de recuperação posterior.
8. Responsabilidade do Cliente
Cabe exclusivamente ao cliente:
- solicitar backups dentro do período ativo;
- manter cópia própria dos dados.
9. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não garante funcionamento contínuo ou livre de falhas.
Não será responsável por:
- lucros cessantes;
- perda de leads;
- queda em buscadores;
- perda de vendas;
- interrupções de internet;
- falhas de terceiros.
Incluindo:
- Meta/Facebook;
- WhatsApp;
- Google;
- portais imobiliários;
- DNS;
- servidores externos.
10. Integrações Externas
Integrações dependem de terceiros.
Podem sofrer alterações ou encerramento sem aviso prévio.
A Empresa não possui ingerência sobre tais serviços.
11. Uso Indevido
É proibido utilizar o sistema para:
- fraude;
- spam;
- práticas ilícitas.
A Empresa poderá suspender imediatamente o acesso.
O cliente responderá por danos causados.
12. LGPD
A Empresa atua como operadora tecnológica.
O cliente é responsável pela licitude dos dados inseridos.
Após encerramento poderão ser anonimizados ou excluídos.
13. Limite Máximo de Indenização
A responsabilidade total da Empresa limita-se ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses anteriores ao evento.
Não haverá responsabilidade por danos indiretos.
14. Chargeback
A utilização caracteriza aceite da prestação do serviço.
Registros técnicos poderão ser utilizados como prova.
15. Suporte Técnico
O suporte será prestado conforme canais e horários divulgados pela Empresa.
Solicitações extraordinárias como:
- migração;
- exportações especiais;
- restaurações;
poderão ser cobradas separadamente.
16. Suspensão Preventiva
A Empresa poderá suspender contas em caso de:
- inadimplência;
- fraude;
- risco à infraestrutura;
- determinação judicial.
17. Propriedade Intelectual
Todo software pertence exclusivamente à Empresa.
É proibida engenharia reversa.
18. Relacionamento Comercial
A Empresa não garante resultados comerciais, geração de leads ou desempenho de vendas decorrentes do uso do sistema.
19. Avaliações Públicas e Comunicação
Eventuais divergências deverão ser tratadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento.
A Empresa reserva-se o direito de responder publicamente avaliações ou manifestações que contenham informações inverídicas.
20. Cookies
Cookies poderão ser utilizados para melhoria da experiência.
21. Prazo
Serviço com duração indeterminada enquanto ativo e pago.
22. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP.
23. Resolução Amigável de Conflitos
A Empresa busca sempre manter relacionamento transparente e colaborativo com seus clientes.
Eventuais dúvidas, divergências ou insatisfações relacionadas à utilização do sistema deverão, preferencialmente, ser encaminhadas inicialmente pelos canais oficiais de atendimento, permitindo análise técnica e tentativa de solução administrativa em prazo razoável.
A Empresa compromete-se a analisar cada solicitação de forma individualizada, buscando solução justa e proporcional às circunstâncias apresentadas.
O cliente concorda que a abertura de demandas administrativas ou judiciais sem tentativa prévia de resolução pelos canais oficiais poderá dificultar a análise técnica adequada da solicitação.
Nada neste Termo limita os direitos garantidos pela legislação aplicável.
24. Atualizações dos Termos
A Empresa poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias técnicas, operacionais ou adequações legais.
A continuidade de utilização do sistema após a publicação das alterações caracteriza aceite das novas condições.